A responsabilidade civil do Estado, em regra, fundamenta-se na teoria do risco administrativo. Acerca dessa teoria e de suas implicações nos direitos dos administrados, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Accepted Answer

A teoria do risco administrativo admite a exclusão da responsabilidade estatal em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou em situações de força maior ou caso fortuito.

Answer

O risco administrativo exige a comprovação de dolo ou culpa por parte do agente público para que o Estado seja responsabilizado por danos causados a terceiros.

Answer

A responsabilidade objetiva do Estado, sob a égide do risco administrativo, implica que o Estado responde por todos os atos, lícitos ou ilícitos, que causem dano a terceiros, independentemente da existência de nexo causal.

Answer

O risco administrativo, ao contrário do risco integral, não permite a responsabilização do Estado por atos puramente omissivos, sendo aplicável apenas a atos comissivos.

Answer

Na teoria do risco administrativo, a prova do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular é dispensada, bastando a demonstração do dano e da atuação estatal.

Questão 19376 — Direito Administrativo

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