Questão 2638 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está incorreta. A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é OBJETIVA, conforme previsto no artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, baseada na teoria do risco administrativo. Na responsabilidade objetiva, o particular não precisa comprovar culpa ou dolo do agente público; basta demonstrar o dano, a ação ou omissão estatal e o nexo causal entre eles. A culpa ou dolo do agente é irrelevante para a responsabilidade do Estado, sendo exigida apenas quando o Estado busca regressivamente indenização contra o agente causador do dano.