Questão 16881 — Direito Civil

Resposta: B

O artigo 19 do Marco Civil da Internet estabelece que o provedor de hospedagem de conteúdo não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, SALVO se, após notificação específica e fundamentada, não remover ou bloqueiar o conteúdo apontado como infringente. Essa regra inova ao criar um regime de responsabilidade condicionada à notificação prévia, diferente da responsabilidade por vigilância. A lei não impõe responsabilidade automática nem a exonera totalmente, mas cria um equilibrio entre direitos dos lesados e liberdade da internet, permitindo que o provedor possa ter responsabilidade se agir com negligência após ser informado do caráter ilícito do conteúdo.