A responsabilidade por atos administrativos lícitos praticados pelo Estado, embora menos comum, é plenamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro. Em relação a essa modalidade de responsabilida

Question

A responsabilidade por atos administrativos lícitos praticados pelo Estado, embora menos comum, é plenamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro. Em relação a essa modalidade de responsabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A conduta estatal lícita, por si só, afasta qualquer possibilidade de indenização ao particular lesado, mesmo que este sofra um prejuízo excepcional e anormal, sem o dever jurídico de suportá-lo.

Answer

A responsabilidade do Estado por atos lícitos se fundamenta na necessidade de não sacrificar o indivíduo em benefício da coletividade, garantindo o equilíbrio entre os direitos individuais e os interesses públicos.

Answer

Exemplos clássicos de responsabilidade por ato lícito incluem os danos decorrentes de desapropriação, em que o particular é obrigado a ceder seu bem ao interesse público, mas tem o direito à justa indenização.

Answer

Em casos de estado de necessidade administrativo, onde o Estado age em defesa de um bem jurídico maior, mas causa dano a um particular, pode haver o dever de indenizar o lesado, a fim de evitar a transferência de um ônus público para um indivíduo.

Answer

A base teórica para a responsabilidade por ato lícito reside na teoria da 'necessária' ou 'justa' indenização, que busca a reparação de sacrifícios individuais impostos pelo interesse coletivo.

Questão 19391 — Direito Administrativo

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