A revisão criminal, como medida excepcional no processo penal militar, encontra fundamento em situações específicas que autorizam a rediscussão de uma decisão judicial com trânsito em julgado. Diante

Question

A revisão criminal, como medida excepcional no processo penal militar, encontra fundamento em situações específicas que autorizam a rediscussão de uma decisão judicial com trânsito em julgado. Diante do exposto, analise as seguintes hipóteses e assinale a que, em regra, não autoriza a propositura da ação revisional:

Accepted Answer

Descoberta de novas circunstâncias que, isoladamente, poderiam levar à redução da pena, mas não à absolvição do condenado.

Answer

Descoberta de novas provas da inocência do condenado após a sentença definitiva.

Answer

Condenação baseada em depoimento de testemunha comprovadamente falsa, com posterior comprovação da falsidade.

Answer

Sentença condenatória manifestamente contrária às provas dos autos, com erro de julgamento claro e evidente.

Answer

Ocorrência de vício processual insanável que, caso arguido na oportunidade própria, levaria à nulidade da decisão.

Questão 23682 — Direito Processual Penal Militar

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