A revisão criminal no âmbito do Direito Processual Penal Militar é um instrumento excepcional que visa à correção de injustiças em decisões transitadas em julgado. Acerca de seus pressupostos e cabime

Question

A revisão criminal no âmbito do Direito Processual Penal Militar é um instrumento excepcional que visa à correção de injustiças em decisões transitadas em julgado. Acerca de seus pressupostos e cabimento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não se admite revisão criminal quando o crime militar já foi alcançado pela prescrição da pretensão punitiva ou executória.

Answer

Pode ser proposta a qualquer tempo, bastando a comprovação de que a decisão condenatória foi proferida em desconformidade com a lei.

Answer

É cabível apenas em relação a sentenças absolutórias, quando surgirem novas provas que demonstrem a inocência do acusado.

Answer

O Ministério Público Militar não possui legitimidade para requerer a revisão criminal, sendo este direito exclusivo do condenado ou de seu representante legal.

Answer

A revisão criminal pode ser requerida cumulativamente com a interposição de recurso de apelação, caso se identifiquem vícios formais na decisão recorrida.

Questão 23680 — Direito Processual Penal Militar

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