A Seção I das Disposições Gerais da Reforma Tributária sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelece princípios e regras fundamentais para a transição e implementação

Question

A Seção I das Disposições Gerais da Reforma Tributária sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelece princípios e regras fundamentais para a transição e implementação do novo sistema. Dentre os princípios que regem o novo IVA Dual, qual deles visa garantir que a tributação não crie barreiras artificiais à circulação de bens e serviços entre as unidades da federação?

Accepted Answer

Princípio da Não Discriminação e da Uniformidade Tributária.

Answer

Princípio da Neutralidade Tributária.

Answer

Princípio da Simplicidade Administrativa.

Answer

Princípio da Transparência e da Capacidade Contributiva.

Answer

Princípio da Progressividade e da Separação de Competências.

Questão 21494 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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