A SEFAZ-ES recebeu denúncia anônima, acompanhada de fartos indícios de autoria e materialidade, de prática de ilícitos tributários quanto ao ICMS por parte da sociedade empresária Computadores 123 Ltd

Question

A SEFAZ-ES recebeu denúncia anônima, acompanhada de fartos indícios de autoria e materialidade, de prática de ilícitos tributários quanto ao ICMS por parte da sociedade empresária Computadores 123 Ltda. Por isso, enviou notificação à sociedade empresária de que seria iniciado procedimento de fiscalização no local. A tentativa de notificação no endereço constante nos registros fiscais retornou sem êxito, informando-se que a empresa não funcionava mais lá. Poucos dias depois, a sociedade empresária contribuinte ingressou junto à SEFAZ-ES com pedido de cancelamento de sua inscrição estadual. Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar Estadual nº 884/2018, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A baixa da inscrição estadual não poderá ser feita na iminência do início de procedimento fiscalizatório, caso as obrigações tributárias do contribuinte não estejam regulares.

Answer

Presume-se entregue a notificação remetida para o endereço indicado pelo contribuinte em seus registros fiscais.

Answer

Os livros apreendidos ou entregues pelo contribuinte serão devolvidos no prazo máximo de 120 dias, contados do início dos procedimentos de fiscalização.

Answer

A ordem de fiscalização não pode ter por base a denúncia anônima.

Answer

A solicitação de baixa não importa responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Questão 1265 — Legislação Especial

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