Questão 2761 — Direito Processual Penal

Resposta: C

A questão está correta. Conforme previsto no artigo 306 do Código de Processo Penal, tratando-se de flagrante próprio (quando a pessoa é apanhada cometendo o crime), o preso deve ser entregue à autoridade policial competente, e o artigo 307 do CPP determina que a nota de culpa deve ser entregue ao preso em até 24 horas após a realização da prisão. Este é um direito fundamental do preso, garantido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXIX) e pela legislação infraconstitucional, visando à observância dos prazos processuais e à proteção dos direitos do detido.