Questão 2413 — Direito Processual Penal

Resposta: E

A assertiva está incorreta. De acordo com a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), artigo 50, o laudo de constatação é provisório e deve ser elaborado por perito. Contudo, não existe impedimento legal para que o mesmo perito que realiza o laudo provisório também elabore o laudo definitivo. A lei estabelece que ambos os laudos sejam realizados por perícia oficial, sem proibição de que seja o mesmo perito responsável por ambas as análises. O que é vedado é a realização de perícia sem técnico qualificado, não a continuidade do trabalho do mesmo perito nas diferentes fases do procedimento.