A teoria da `personalidade estatal` é um conceito fundamental para a compreensão da Administração Pública. Considerando a Administração Direta e Indireta, e a capacidade de cada ente de ser titular de

Question

A teoria da `personalidade estatal` é um conceito fundamental para a compreensão da Administração Pública. Considerando a Administração Direta e Indireta, e a capacidade de cada ente de ser titular de direitos e obrigações, é correto afirmar que:

Accepted Answer

As autarquias, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, possuindo capacidade de autogestão e patrimônio próprio.

Answer

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por serem pessoas jurídicas de direito público interno, possuem personalidade jurídica própria e integram, exclusivamente, a Administração Direta.

Answer

As fundações públicas de direito privado, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Direta.

Answer

As sociedades de economia mista, como a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), criadas por lei, são dotadas de personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Direta.

Answer

Os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, detêm personalidade jurídica própria e capacidade de serem sujeitos de direitos e obrigações, podendo agir em nome próprio nas relações jurídicas.

Questão 23979 — Direito Administrativo

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