A teoria dos atos de governo, também conhecida como teoria do domínio ou da soberania, distingue-se da teoria do ato administrativo. Um ato de governo, em sentido estrito, caracteriza-se por:

Question

Accepted Answer

Ser um ato que, por sua natureza política e discricionária, reflete a vontade soberana do Estado e, via de regra, não se submete ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Answer

Ser um ato discricionário praticado por um agente público, sujeito a controle judicial.

Answer

Ser um ato vinculado, que emana do Poder Executivo e possui natureza política, com finalidade de governar.

Answer

Ser um ato praticado por qualquer agente público, com o objetivo de executar a lei.

Answer

Ser um ato administrativo que cria, modifica ou extingue situações jurídicas para administrados, sempre sujeito ao controle judicial.

Questão 23876 — Direito Administrativo

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