A transmissibilidade das obrigações, elemento fundamental do Direito Pessoal, pode ocorrer de diversas formas. Analise as afirmativas a seguir sobre a cessão de crédito e assinale a INCORRETA:

Question

Accepted Answer

Para que a cessão de crédito produza efeitos em relação ao devedor, é indispensável a sua notificação, independentemente de consentimento, podendo esta ser feita de forma expressa ou tácita.

Answer

A cessão de crédito é o ato pelo qual o credor (cedente) transfere a terceiro (cessionário) o seu direito de exigir a prestação do devedor (cedido).

Answer

O cedente responde pela existência do crédito ao tempo da cessão, mas, em regra, não responde pela solvência do devedor, a menos que haja convenção expressa nesse sentido.

Answer

Os créditos considerados impenhoráveis por lei ou que tenham caráter personalíssimo (intuitu personae) não podem ser objeto de cessão.

Answer

A cessão de crédito, em regra, não exige forma especial, bastando o acordo de vontades entre cedente e cessionário, salvo quando o crédito estiver representado por escritura pública.

Questão 37808 — Direito Civil

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