Questão 3113 — Direito Administrativo

Resposta: E

A assertiva está incorreta. A tutela ministerial (ou tutela administrativa) não se confunde com o controle hierárquico. A tutela é um controle finalístico exercido sobre entidades da administração indireta, mas não se baseia no poder hierárquico, e sim em competências específicas estabelecidas em lei. O poder hierárquico existe apenas dentro da administração direta, entre órgãos subordinados. A tutela ministerial é um controle de legalidade e conformidade com a finalidade da entidade, exercido pelo ministério supervisor, mas sem relação de subordinação hierárquica, conforme entendimento consolidado no Direito Administrativo Brasileiro.