Questão 18932 — Direito Constitucional

Resposta: C

O parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal estabelece que 'lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo'. Esse dispositivo reconhece a possibilidade de delegação de competência legislativa exclusiva da União aos Estados-membros mediante lei complementar, desde que haja autorização específica e que não haja conflito com a legislação federal. Trata-se de mecanismo constitucional que busca equilibrar o princípio federativo com a necessidade de centralização de determinadas matérias de interesse nacional, permitindo certa flexibilidade para atender às peculiaridades regionais.