Questão 1243 — Direito Tributário

Resposta: A

A competência tributária residual da União, prevista no artigo 154, inciso I da Constituição Federal, permite a instituição de novos impostos por lei complementar. Porém, a questão questiona especificamente sobre um 'Imposto sobre Movimentações Financeiras', que foi efetivamente criado (IOF) e pode ser instituído por lei ordinária conforme jurisprudência consolidada. As demais alternativas estão incorretas: B) impostos são não-cumulativos por força constitucional; C) o fato gerador deve ser diferente dos demais impostos; D) a base de cálculo também deve ser distinta; E) a repartição de receitas não segue esse percentual para impostos residuais. A alternativa A é a mais adequada ao permitir a criação por lei ordinária, respeitando-se os demais requisitos constitucionais inerentes à competência residual.