Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A propositura da ADC é condicionada à existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma impugnada, sendo que a ausência desse requisito impõe o indeferimento da inicial.

Answer

A ADC possui legitimidade concorrente entre o Presidente da República e os Governadores de Estado, sendo que apenas um deles, a critério do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá propor a ação.

Answer

O objeto da ADC é a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal que não tenha sido objeto de anterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

Answer

A legitimidade para propor a ADC é restrita aos órgãos do Poder Judiciário, em razão da natureza de controle concentrado que a ação ostenta.

Answer

O principal efeito da decisão proferida em sede de ADC é a declaração de inconstitucionalidade da norma questionada, com eficácia erga omnes e vinculante.

Questão 35777 — Direito Constitucional

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