Acerca da aplicação da pena no Direito Penal Militar, em especial no que tange à fixação da pena base, considere a seguinte assertiva: "A análise das circunstâncias judiciais, previstas no Art. 59 do

Question

Acerca da aplicação da pena no Direito Penal Militar, em especial no que tange à fixação da pena base, considere a seguinte assertiva: "A análise das circunstâncias judiciais, previstas no Art. 59 do Código Penal comum, quando aplicadas subsidiariamente aos crimes militares, deve ser feita de forma objetiva e vinculada, sem margem para a discricionariedade do juiz."

Accepted Answer

Incorreta, pois a análise das circunstâncias judiciais, mesmo quando aplicadas subsidiariamente, confere ao julgador uma margem de discricionariedade pautada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Answer

Correta, pois o rol do Art. 59 do Código Penal é taxativo e sua aplicação aos crimes militares exige uma interpretação restritiva e objetiva.

Answer

Correta, uma vez que o Código Penal Militar estabelece um rol próprio e exaustivo de circunstâncias judiciais a serem consideradas na primeira fase da dosimetria.

Answer

Incorreta, pois o Art. 59 do Código Penal comum não se aplica subsidiariamente aos crimes militares, sendo vedada a sua utilização na aplicação da pena.

Answer

Correta, pois a objetividade na análise das circunstâncias judiciais garante a isonomia e evita decisões arbitrárias na fixação da pena base.

Questão 23538 — Direito Penal Militar

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