Questão 5503 —

Resposta: B

A alternativa B está correta por refletir fielmente o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. A CF/88 estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão no mínimo 25% dessa mesma receita (compreendida a proveniente de transferências). A alternativa A é incorreta porque trata a aplicação mínima de forma uniforme para todos os entes, ignorando a diferença entre os percentuais (18% para União e 25% para demais). A alternativa C é falsa, pois a União também possui vinculação constitucional. As alternativas D e E são incorretas, pois violam o princípio de vinculação dos recursos educacionais: o artigo 212-A proíbe expressamente o uso desses recursos para aposentadorias e pensões (exceto as contribuições sociais), e a lei 11.457/2007 vincula a contribuição social do salário-educação exclusivamente à educação básica pública.