Acerca da classificação dos atos administrativos quanto ao regime jurídico, é CORRETO afirmar que:

Question

Accepted Answer

Atos discricionários conferem ao agente público a liberdade de escolher o "quando", o "como" e o "se" praticar o ato, dentro dos limites legais e de acordo com o critério de conveniência e oportunidade.

Answer

Atos discricionários são aqueles em que a lei estabelece todos os requisitos e a forma de sua prática, não permitindo qualquer margem de liberdade ao administrador.

Answer

Atos vinculados são aqueles em que a Administração Pública possui liberdade para escolher o momento, a forma e o conteúdo do ato, desde que dentro dos limites legais.

Answer

Atos comissivos são aqueles que a Administração Pública se abstém de praticar um ato devido, configurando omissão ilegal.

Answer

Atos negativos são aqueles que criam uma nova situação jurídica para o administrado, como a concessão de uma licença.

Questão 23927 — Direito Administrativo

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