Questão 1010 — Direito Constitucional

Resposta: D

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece um sistema de proteção complementar aos direitos garantidos pelos ordenamentos internos dos Estados-partes. A alternativa A está incorreta porque a CADH contempla um sistema de proteção que inclui órgãos internos dos Estados. A alternativa B é falsa pois o acesso à Corte Interamericana é precedido pelo processo na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, não sendo imediato. A alternativa C está errada, já que a CADH protege pessoas em geral, inclusive apátridas. A alternativa E é incorreta porque a CADH efetivamente trata de direitos políticos (artigos 23 e 24). O artigo 29 da CADH estabelece que nenhuma disposição anula direitos reconhecidos pela Constituição, reafirmando o caráter complementar da proteção convencional.