Questão 21227 — Direito Tributário I

Resposta: A

O princípio da uniformidade geográfica tributária, previsto no art. 151, I, da Constituição Federal, veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que conceda benefícios fiscal a determinadas localidades em detrimento de outras. Embora a União seja a principal destinatária dessa vedação, a interpretação doutrinária e jurisprudencial estende essa vedação aos Estados em relação aos impostos de sua competência, como o ICMS, que deve ter uma alíquota mínima uniforme em todo o território nacional para bens e serviços (salvo exceções específicas previstas em convênios). A alternativa A descreve uma situação que viola esse princípio ao permitir alíquotas de ICMS distintas entre estados para o mesmo bem, o que gera desigualdade regional e concorrência desleal.