Questão 18950 — Direito Constitucional

Resposta: C

A proposição III está correta. A Advocacia Pública pode, excepcionalmente, defender interesses de pessoas jurídicas de direito privado quando há vinculação com atividades estatais ou interesse público relevante, configurando função atípica e subsidiária. A proposição I é incorreta porque a consultoria jurídica não é absolutamente privativa da Advocacia Pública, podendo ser exercida por advogados privados. A proposição II é incorreta porque a Advocacia Pública não possui discricionariedade para abandonar a defesa de interesses públicos sob alegação de falta de fundamentação; ela deve defender os interesses da Administração conforme mandato constitucional, ainda que a causa seja fraca juridicamente, ressalvadas situações de afronta clara à Constituição.