Questão 2659 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação é incorreta. Os direitos humanos, por sua natureza universal e indivisível, aplicam-se a todas as pessoas, inclusive aos que cometem violações. Porém, isso não significa que violadores de direitos humanos gozem de proteção irrestrita. As normas de direitos humanos estabelecem limites ao exercício desses direitos quando há violação por terceiros, e permitem restrições legítimas para proteção de bens jurídicos. Além disso, a responsabilidade penal e civil pelos crimes contra direitos humanos não é excluída pela condição de pessoa natural. O ordenamento jurídico brasileiro e internacional, por meio da Constituição Federal (art. 5º) e tratados internacionais, reconhece que violadores de direitos humanos podem ser processados e punidos, não gozando de proteção integral quando são agressores.