Acerca do contrato de comissão, uma de suas particularidades reside na possibilidade de inclusão da cláusula “del credere”. Sobre essa cláusula, e suas implicações no âmbito do Código Civil brasileiro

Question

Acerca do contrato de comissão, uma de suas particularidades reside na possibilidade de inclusão da cláusula “del credere”. Sobre essa cláusula, e suas implicações no âmbito do Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Mediante a cláusula “del credere”, o comissário se obriga pessoalmente pela solvência daqueles com quem contratar, tornando-se solidariamente responsável com eles perante o comitente.

Answer

A cláusula “del credere” transforma o comissário em fiador do terceiro com quem contratar, exigindo anuência expressa deste para sua validade.

Answer

A inserção da cláusula “del credere” exime o comitente de qualquer responsabilidade pela solvência do terceiro, transferindo-a integralmente ao comissário, que atuará em seu próprio nome.

Answer

A cláusula “del credere” é presumida nos contratos de comissão de compra e venda de bens perecíveis, não necessitando de estipulação expressa.

Answer

Mesmo com a cláusula “del credere”, a responsabilidade do comissário pela solvência do terceiro é subsidiária, apenas se concretizando após frustradas todas as tentativas de cobrança direta pelo comitente.

Questão 16819 — Direito Civil

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