Questão 35793 — Direito Administrativo

Resposta: D

A autotutela administrativa, com fundamento na Súmula 473 do STF, confere à Administração o poder-dever de anular seus próprios atos quando possuírem vício de legalidade. A revogação, por outro lado, recai sobre atos legais, mas que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, e não é uma anulação. O controle judicial é um limite à atuação administrativa, e a autotutela abrange tanto atos vinculados quanto discricionários.