Questão 9606 —

Resposta: D

Apenas os itens I e III estão corretos. O item I está correto: conforme art. 156 do CTN, o parcelamento (art. 155-A, incluído pela Lei 11.941/2009) e a transação (art. 171) são de fato modalidades de extinção do crédito tributário. O item II está errado: a entrega de declaração reconhecendo débito fiscal pelo contribuinte configura fato gerador e já constitui crédito tributário, não dependendo de confirmação posterior do fisco para sua existência (a declaração é documento que prova a constituição, não a cria). O item III está correto: a restituição de tributo indevidamente pago não exige prévio protesto administrativo como condição de admissibilidade do pedido, sendo a restituição direito do contribuinte que pode ser exercido através de pedido administrativo ou ação judicial sem essa formalidade prévia.