Questão 2990 — Direito Processual Penal

Resposta: A

A alternativa B está correta conforme o artigo 319 do CPP, que prevê medidas cautelares diversas da prisão, mas também permite a internação provisória quando houver comprovação de inimputabilidade mediante perícia (art. 26 do CP e art. 152 do ECA). A alternativa A é incorreta pois a falta de residência e trabalho fixos não torna inviável o recolhimento domiciliar noturno, apenas dificulta sua execução. A alternativa C é falsa porque a fiança é arbitrada pelo juiz, não pela autoridade policial (arts. 325 e 326 do CPP). A alternativa D é incorreta porque a prisão preventiva é sim cabível neste caso (pena superior a 4 anos). A alternativa E é falsa porque a prisão domiciliar não é automaticamente concedida por ser responsável por adolescente; exige análise das condições do art. 317 do CPP. A resposta cadastrada como 'A' está incorreta.