Questão 955 — Direito Tributário

Resposta: C

Segundo o CTN, o parcelamento não é forma de exclusão ou extinção do crédito tributário, mas sim modalidade de dispensa de pagamento à vista, permanecendo o débito até sua quitação. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) autoriza o parcelamento de créditos tributários, e na ausência de lei local específica, aplicam-se subsidiariamente as disposições gerais federais sobre parcelamento. A alternativa A está incorreta porque o CTN prevê que os juros são devidos durante o parcelamento (art. 154). A alternativa B está incorreta pois ao parcelamento SIM se aplicam subsidiariamente as normas sobre moratória. As alternativas D e E estão incorretas porque o parcelamento não exclui nem extingue o crédito, apenas posterga seu pagamento.