Acerca dos atos administrativos, a discricionariedade refere-se à possibilidade de a Administração Pública, dentro dos limites legais, escolher entre diversas condutas possíveis para atingir o fim des

Question

Acerca dos atos administrativos, a discricionariedade refere-se à possibilidade de a Administração Pública, dentro dos limites legais, escolher entre diversas condutas possíveis para atingir o fim desejado, ponderando o momento oportuno e a conveniência e oportunidade de sua prática. Em contrapartida, a vinculação ocorre quando a lei determina expressamente a conduta a ser adotada pelo agente público, não lhe conferindo qualquer margem de escolha. Nesse sentido, qual das seguintes situações exemplifica um ato administrativo vinculado?

Accepted Answer

A aplicação de uma penalidade de suspensão de um servidor público por infração disciplinar grave, conforme previsto em estatuto.

Answer

A concessão de uma licença para construir, onde o órgão público analisa a compatibilidade do projeto com a legislação urbanística.

Answer

A revogação de um ato administrativo discricionário por motivo de conveniência e oportunidade para a Administração.

Answer

A autorização para a realização de um evento público, onde o poder público avalia a segurança e o impacto social.

Answer

A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, onde a urgência é o fator preponderante.

Questão 23916 — Direito Administrativo

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