Questão 1820 — Administração Pública

Resposta: E

A afirmação está errada. As agências reguladoras são autarquias especiais de direito público, não fundações públicas de direito privado. Conforme o direito administrativo brasileiro, as autarquias (inclusive as agências reguladoras, como ANATEL, ANVISA, ANP) são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, com personalidade jurídica própria e patrimônio próprio. As fundações públicas, por sua vez, podem ser de direito público ou privado, mas as agências reguladoras especificamente enquadram-se na categoria de autarquias especiais, não de fundações.