Questão 322 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem função investigativa e processual, mas não têm competência para aplicar penalidades aos investigados. Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a estrutura constitucional do sistema de justiça, as CPIs devem encaminhar suas conclusões às autoridades competentes (Ministério Público, para crimes; órgãos da administração pública, para responsabilidade administrativa; etc.) para que estas promovam a responsabilização adequada. A CPI é um instrumento de investigação do Poder Legislativo, não um tribunal ou órgão julgador.