Questão 2104 — Legislação Especial

Resposta: E

A questão está errada porque não são todas as penas mencionadas que são aplicáveis cumulativamente no crime de fraude em licitação. Conforme a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), artigo 97, o crime de fraude em licitação prevê pena de reclusão e multa. Porém, a suspensão temporária dos direitos políticos não é pena acessória obrigatória neste crime específico, sendo aplicável apenas em crimes contra a administração pública quando expressamente previsto em lei. Além disso, embora a obrigação de ressarcir o erário seja consequência civil do dano causado, não é tecnicamente uma pena criminal. As penas criminais aplicáveis são: privativa de liberdade, multa e proibição de contratar com o poder público.