Analise a seguinte situação: um cidadão ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) alegando que uma lei municipal viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Em sua deci

Question

Analise a seguinte situação: um cidadão ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) alegando que uma lei municipal viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Em sua decisão, o tribunal inferior negou o pedido afirmando não ter competência para analisar a matéria. Assim sendo, o que pode ser afirmado sobre o julgamento dessa ADI?

Accepted Answer

O tribunal inferior está correto, pois apenas o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar ADIs.

Answer

A ADI é incabível, pois somente as leis federais podem ser adotadas para este tipo de controle.

Answer

O tribunal inferior deve remeter a ADI ao Supremo Tribunal Federal para que este a analise.

Answer

A ADI deve ser julgada pelo tribunal competente, podendo ser o Tribunal de Justiça do Estado.

Answer

A ADI não pode ser impetrada por qualquer cidadão, apenas por entidades de classe.

Questão 36394 — Direito Constitucional

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