Analise a seguinte situação: Uma empresa mineradora, autorizada por licença ambiental estadual, causa danos ambientais significativos em uma bacia hidrográfica compartilhada por múltiplos Estados. À l

Question

Analise a seguinte situação: Uma empresa mineradora, autorizada por licença ambiental estadual, causa danos ambientais significativos em uma bacia hidrográfica compartilhada por múltiplos Estados. À luz da Constituição Federal, qual seria o instrumento processual mais apropriado para a proteção desse direito ambiental difuso e qual legitimidade ativa caberia?

Accepted Answer

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações públicas, associações constituídas há pelo menos um ano e inscritas no cadastro específico, com competência na Justiça Federal ou Estadual conforme o caso

Answer

Ação Civil Pública proposta exclusivamente pelo Ministério Público Federal, com competência obrigatória da Justiça Federal

Answer

Ação Ordinária individual do particular afetado, na Justiça Estadual, conforme seu domicílio

Answer

Mandado de Segurança coletivo proposto apenas por sindicato representativo da categoria profissional afetada

Answer

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da licença ambiental, exclusively no STF

Questão 17862 — Direito Constitucional

Comentários