Analise a seguinte situação: Uma lei orçamentária anual foi aprovada com dotação para determinada despesa, mas, durante o exercício financeiro, o Poder Executivo não realizou a despesa, mantendo recur

Question

Analise a seguinte situação: Uma lei orçamentária anual foi aprovada com dotação para determinada despesa, mas, durante o exercício financeiro, o Poder Executivo não realizou a despesa, mantendo recursos bloqueados. Posteriormente, por medida de contingenciamento fiscal, o Executivo cancelou a dotação orçamentária. Um órgão interessado questiona a constitucionalidade dessa ação. Qual princípio orçamentário foi potencialmente violado e qual o fundamento constitucional para a proteção deste direito?

Accepted Answer

O princípio da legalidade orçamentária, sendo que uma lei não pode ser revogada ou alterada por ato administrativo do Executivo, pois só lei pode modificar lei, conforme artigo 166, parágrafo 2º da CF.

Answer

O princípio da discricionariedade executiva, que permite ao Executivo cancelar dotações sem justificativa, não encontra proteção constitucional específica no título do orçamento.

Answer

O princípio da vinculação de receita, que garante que toda receita aprovada legislativamente deva ser obrigatoriamente gasta, impedindo qualquer forma de contingenciamento.

Answer

O princípio da exclusividade orçamentária, que proíbe qualquer ato normativo que não seja lei orçamentária de dispor sobre matérias orçamentárias.

Answer

O princípio da disponibilidade orçamentária, que permite ao Executivo gerenciar livremente os recursos, inclusive cancelando dotações, desde que observado processo administrativo adequado.

Questão 17889 — Direito Constitucional

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