Questão 4883 —

Analise as assertivas relacionadas aos instrumentos de planejamento e orçamento apresentados a seguir. I.A lei de diretrizes orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções previstas em lei. II.O plano plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, abrangendo as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. III.Os orçamentos fiscal e de investimento, estabelecidos na lei orçamentária anual e compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. IV.A lei orçamentária anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É correto o que se afirma em: