Questão 16379 — Direito Processual Penal

Resposta: B

A afirmativa I está incorreta. A autoridade policial não é obrigada a instaurar inquérito policial de imediato; pode e deve realizar averiguações preliminares para verificar a plausibilidade da notícia, especialmente se houver dúvidas sobre sua veracidade ou a tipicidade do fato. A instauração do inquérito exige 'fundados indícios' (art. 5º, §1º, do CPP). A afirmativa II está correta. Conforme a Resolução CNMP nº 23/2017 (alterada pela Resolução nº 181/2017), o Ministério Público pode instaurar o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para colher subsídios e fundamentar sua decisão sobre a existência de justa causa para a ação penal ou para o arquivamento. A afirmativa III está incorreta. A notícia de fato anônima (denúncia anônima) não é, por si só, suficiente para a instauração de um inquérito policial ou para fundamentar medidas constritivas. Ela deve ser submetida a uma verificação preliminar para buscar elementos que corroborem sua veracidade antes de se dar início a uma investigação formal, sob pena de violar direitos fundamentais e o devido processo legal (STF, HC 95.244).