Analise as seguintes atribuições e determine qual delas NÃO é competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional do Ministério Público:

Question

Accepted Answer

Executar mandados de prisão e realizar buscas domiciliares em investigações federais de alta complexidade

Answer

Disciplinar e processar membros do Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da República

Answer

Propor leis complementares e emendas constitucionais de sua iniciativa ao Congresso Nacional

Answer

Exercer controle sobre a atividade administrativa e financeira do Ministério Público

Answer

Zelar pela observância dos direitos e garantias fundamentais na atuação dos membros do Ministério Público

Questão 17685 — Direito Constitucional