Questão 3767 —

Resposta: B

A asserção I está correta: servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, e cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional. Essa é a definição consagrada no direito administrativo brasileiro. A asserção II contém uma grave imprecisão ao afirmar que os cargos públicos são 'acessíveis exclusivamente aos brasileiros com ensino superior'. A Constituição Federal (art. 37, I) estabelece que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, sem exigência obrigatória de ensino superior para todos os cargos — essa exigência varia conforme o cargo específico. Além disso, a criação de cargos públicos ocorre exclusivamente por lei (princípio da legalidade), não por resolução, decreto ou portaria. Portanto, a asserção I é verdadeira e a II é falsa.