Questão 994 — Direito Tributário

Resposta: A

O servidor violou o princípio do orçamento bruto, previsto na Constituição Federal de 1988. Este princípio estabelece que as receitas e despesas devem ser registradas em seus valores totais, sem netting (compensação entre receitas e despesas). O IPVA arrecadado deve constar pelo seu valor bruto no orçamento estadual, e a transferência aos municípios deve ser registrada como despesa separadamente, não sendo permitido o lançamento líquido. Dessa forma, garante-se a transparência e clareza dos valores reais que transitam pelo orçamento público.