Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada. Es

Question

Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada. Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda. A Lei nº XX, do Município Alfa é

Accepted Answer

constitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.

Answer

inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.

Answer

inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.

Answer

constitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.

Answer

inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, embora não apresente vício de iniciativa.

Questão 1331 — Direito Constitucional

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