Questão 10263 —

Resposta: C

A Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) estabelece em seu artigo 112 que a progressão de regime para mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência segue critérios especiais e diferenciados. Diferentemente do regime geral previsto no artigo 111, que exige o cumprimento de um sexto (1/6) ou um quarto (1/4) da pena conforme a pena total, a Lei de Execução Penal dispensa esse requisito temporal para essas mulheres, permitindo progressão com requisitos menos rigorosos relacionados a comportamento e tipos de crime. Portanto, a alternativa C (ter cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior) é exigência que NÃO consta para este grupo especial. As demais alternativas (ser primária com bom comportamento carcerário, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça, não ter cometido crime contra filho ou dependente, e não ter integrado organização criminosa) são requisitos efetivamente exigidos por lei para a progressão dessa categoria especial de apenadas.