Questão 15733 —

Após cinco anos de esforços e debates, foi definido um novo marco regulatório para a indústria do gás natural no Brasil. A Lei nº 14.134/2021 tem o objetivo de atrair investimentos, aumentar a concorrência na atividade de comercialização e, consequentemente, reduzir o preço final do gás natural para o consumidor. A respeito dessa legislação analise as afirmações a seguir: I. O transportador deve construir, ampliar, operar e manter os gasodutos de transporte com independência e autonomia em relação aos agentes que exerçam atividades concorrenciais da indústria de gás natural. II. A exploração das atividades decorrentes das autorizações de que trata a Lei 14.134/2021 constitui prestação de serviço público. III. A autorização para a atividade de transporte de gás natural somente será revogada, após o devido processo legal e assegurado o contraditório, também na hipótese, de inobservância dos requisitos de independência e autonomia estabelecidos nesta Lei e nas regulações aplicáveis. IV. Incumbe aos agentes da indústria do gás natural permitir ao órgão fiscalizador competente, o livre acesso a seus registros contábeis. Estão corretas as afirmações: