As cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988, representam um núcleo de proteção fundamental que não pode ser objeto de emenda tendente a aboli-los. Acerca do tem

Question

As cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988, representam um núcleo de proteção fundamental que não pode ser objeto de emenda tendente a aboli-los. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, o voto universal e direto, secreto e periódico, bem como os direitos e garantias individuais e coletivos, só poderiam ser abolidos por meio de um processo revolucionário que alterasse o bloco de constitucionalidade.

Answer

Embora a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendam que as cláusulas pétreas não podem ser abolidas, a Suprema Corte brasileira já admitiu, em tese, a possibilidade de abolição de um direito e garantia individual por meio de emenda constitucional, desde que haja expressa deliberação do Congresso Nacional.

Answer

A vedação de emenda que tenda a abolir as cláusulas pétreas tem caráter absoluto, de modo que qualquer proposta de emenda constitucional que, mesmo que indiretamente, possa fragilizar um dos pilares ali elencados deve ser sumariamente rejeitada pelo presidente do Senado.

Answer

O Supremo Tribunal Federal considera que o rol de cláusulas pétreas é exemplificativo, podendo o poder constituinte derivado, por meio de emenda, suprimir outras garantias fundamentais que entenda serem igualmente essenciais à estrutura do Estado.

Answer

A doutrina majoritária entende que a abolição de uma cláusula pétrea pode ocorrer por meio de interpretação extensiva de outra norma constitucional, desde que tal interpretação esteja em conformidade com os princípios fundamentais da República.

Questão 35780 — Direito Constitucional

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