Questão 3059 — Direito Administrativo

Resposta: E

As decisões do Conselho de Administração do STJ não podem ser impugnadas por recurso administrativo dirigido à Presidência do STJ. O Conselho de Administração é um órgão colegiado de caráter deliberativo e suas decisões constituem atos finais no âmbito administrativo interno da instituição. Não existe previsão legal ou regimental que autorize recurso administrativo contra essas decisões para a Presidência, pois isso violaria a estrutura hierárquica e a independência funcional desse colegiado. As decisões do Conselho são definitivas dentro da esfera administrativa do STJ.