Questão 2145 — Direito Tributário

Resposta: E

A isenção tributária, mesmo quando onerosa e concedida por prazo certo, NÃO gera direito adquirido à sua fruição. Conforme a jurisprudência consolidada e a doutrina de Direito Tributário, as isenções são atos de liberalidade do Estado e podem ser revogadas a qualquer tempo pelo poder legislativo, sem criar direito adquirido ao contribuinte. O que existe é apenas uma situação de vantagem pessoal e intransferível durante o período de vigência da lei concessiva, mas sem gerar direito subjetivo que se incorpore ao patrimônio do beneficiário. A isenção é sempre revogável, sendo improcedente a afirmação de geração de direito adquirido.