Questão 1704 — Direito Constitucional

Resposta: E

A assertiva está incorreta. As normas constitucionais programáticas não são espécies de normas de eficácia contida, mas sim normas de eficácia limitada. As normas de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade imediata e integral, mas podem ter seu alcance reduzido por lei ordinária. Já as normas programáticas estabelecem objetivos e programas para o Estado, não produzem direitos e deveres imediatos, dependendo de ação estatal futura para sua implementação. Portanto, embora a segunda parte da afirmação (traçar metas para o Estado) esteja correta, a classificação como 'eficácia contida' é equivocada.