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Questão 3191 — Direito Constitucional

Um passo de cada vez

Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.

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Direito Constitucional
Eficácia das Normas Constitucionais
Médio
CESPE
Questão 3191

As normas de eficácia limitada apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, tendo eficácia somente depois que normativa posterior lhes garanta aplicabilidade.

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