As prisões cautelares representam a privação da liberdade de um indivíduo, sem julgamento definitivo, fundamentadas na necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal, ou a instrução

Question

As prisões cautelares representam a privação da liberdade de um indivíduo, sem julgamento definitivo, fundamentadas na necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal, ou a instrução criminal. Reguladas pelo Código de Processo Penal e pela Constituição Federal de 1988, as prisões cautelares são medidas excepcionais, aplicadas sob estritos requisitos legais e constitucionais, respeitando os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da legalidade.Com base na legislação e na doutrina sobre prisões cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A prisão preventiva pode ser decretada automaticamente em razão da gravidade do crime praticado, sem a necessidade de demonstrar elementos concretos que justifiquem o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Answer

A prisão preventiva visa garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, podendo ser decretada pelo juiz mediante requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou da vítima, ou ainda de ofício, nos casos de crimes dolosos puníveis com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

Answer

A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/89, pode ser decretada nos casos de investigação de crimes graves, desde que seja necessária para as investigações policiais e devidamente fundamentada. Sua duração inicial é de cinco dias prorrogáveis por igual período, exceto em casos de crimes hediondos, em que o prazo pode ser ampliado para trinta dias prorrogáveis por mais trinta dias.

Answer

A prisão em flagrante delito ocorre quando o agente é surpreendido durante a execução do crime ou logo após a prática delituosa, sendo permitida por qualquer pessoa. Contudo, a manutenção de alguém sob custódia depende da análise judicial, sendo obrigatória a realização da audiência de custódia no prazo de até 24 horas após a prisão.

Answer

A prisão domiciliar pode ser concedida como substituição da prisão preventiva, desde que o investigado ou acusado atenda a requisitos específicos, como ser maior de 80 anos, estar gravemente enfermo ou responsável exclusivo pelos cuidados de filhos menores de 12 anos ou pessoa com deficiência, conforme previsão do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Questão 8352 —

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